Aula inaugural do mestrado profissionalizante de Direito do IESB aborda os desafios do pós-constitucionalismo

O ativismo judicial foi tema da Aula Magna com o professor doutor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Juiz do Trabalho, Fábio Gomes, na última quinta-feira (30), no auditório do Centro Universitário IESB.  O evento marcou o início do semestre do Mestrado Profissional em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios da Instituição.

Para o magistrado, o pós-positivismo, teoria que defende que os princípios constitucionais devem ser considerados na hora de julgar casos concretos, fez com que o judiciário brasileiro passasse a exercer um protagonismo normativo. “Às vezes a jurisprudência decide de maneira contrária à Constituição”, afirmou Gomes. “Por exemplo, no art. 29 – B lei. 8036/1990, o legislador proíbe tutela cautelar ou mandado de segurança que gere movimentação ou saque do FGTS, mas o que vemos comumente, nesta área, são juízes deferindo ações de tutela, para que se saque o fundo de garantia”, exemplifica.

Um dos problemas da utilização dos princípios e não apenas as leis, como aponta o pós-positivismo, é a insegurança jurídica. “Nem sempre o magistrado consegue, em decorrência do acúmulo de trabalho, realizar a ponderação entre os princípios como orientou Robert Alexy, teórico que estabeleceu parâmetros para a utilização dos princípios e não apenas as regras na análise de casos concretos. Isso acaba por tornar subjetiva a apreciação e, consequentemente, há indefinição do resultado”, afirma Gomes.

Diante do excesso de ativismo judicial, o Legislativo, a quem compete constitucionalmente elaborar as leis, reage. “O que é o parágrafo 2º do artigo 8º da reforma trabalhista senão uma resposta do Legislativo ao ativismo da Justiça Trabalhista? Esse dispositivo nos leva, do ponto de vista da hermenêutica, de volta ao século XVIII”, afirma o vice-reitor acadêmico do IESB, professor Luiz Cláudio Costa.

Para evitar o excesso de protagonismo do judiciário, o magistrado defende um retorno à Constituição. “Defendo que voltemos ao poder constituinte originário, que trouxe para o Brasil um modelo de Estado que é o vencedor no mundo. Um modelo de Estado Democrático de Direito. Uma comunhão difícil de democracia e liberalismo, mas que tem sido sucesso em todo o mundo ocidental. Além do mais, se vivemos em uma democracia, a primazia da elaboração de regras e normas é do parlamento”.

O professor ressalta, no entanto, que não defende que os magistrados fiquem presos ao texto da lei, mas que o protagonismo normativo fique restrito aos espaços deixados pelo legislador e seja residual. “Algum espaço para essa criação é necessário, até porque a capacidade prognóstica do legislador é limitada, visto que o ser humano é limitado, e, nestes casos, em que há uma lacuna, o juiz é obrigado a decidir e, aí sim, ele deve entrar em ação”.

Essa também é a opinião do ministro do Tribunal Superior do Trabalho e professor do IESB, Alexandre Agra, presente à aula. “Há uma crise de normatividade que não é só brasileira, é uma crise do sistema de normas escritas. Elas não conseguem acompanhar a volatilidade do mundo atual. Há mudanças nas relações sociais de toda ordem, que fazem com que o que se vê hoje, amanhã não se tenha mais. Então, diante da abertura da nossa Constituição e diante destas rápidas transformações sociais, o ativismo judicial surge como solução” explica.

O mestrado profissional em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios foi criado em 2017. Oferece capacitação acadêmica em sintonia com discussões atuais. “Nosso curso preza pela excelência do conhecimento acadêmico, mas este é focado em temas mais próximos da realidade profissional. E, para nós, o que justifica o mestrado profissional é retornar para a sociedade esse conhecimento”, informou Costa durante a aula magna.

Também participaram do evento a coordenadora dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do IESB, dra. Any Ávila Assunção, o juiz do Superior Tribunal de Justiça e professor do IESB, dr. Nefi Cordeiro.

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