O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, popularmente conhecido como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ou “Lei das Fake News”, tem sido alvo de intensos debates na política e nas redes sociais. No entanto, é importante esclarecer algumas informações falsas que circulam a respeito dessa proposta. Para isso, entrevistamos dois dos nossos professores especialistas: a professora Luciane Agnez, doutora em Comunicação, e o professor Miguel Ivan, mestre em Filosofia e professor do curso de Direito, que nos ajudarão a compreender melhor a proposta e seus impactos.

O que é o PL 2630/20?

O Projeto de Lei 2630/20 propõe instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet para combater a disseminação de conteúdos falsos em plataformas com mais de 2 milhões de usuários, sejam elas nacionais ou estrangeiras, que operem no território brasileiro, como Facebook, Twitter, WhatsApp e Telegram.

Além disso, o PL estabelece obrigações e responsabilidades em relação à segurança nacional. Segundo a professora Luciane, conteúdos que possam incitar ataques terroristas ou invasões de espaços públicos estão circulando livremente nas redes sociais sem qualquer tipo de prevenção, ou banimento por parte das plataformas.

“Temos um grande risco coletivo na circulação desses conteúdos. E o mais grave é que as plataformas lucram com eles. A regulamentação é necessária para coibir esses abusos. Ela se inspira em iniciativas tomadas por países democráticos ao redor do mundo, como Alemanha, França, Canadá, Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, etc”, complementou a docente. 

O PL será suficiente para frear a desinformação na internet?

O professor Miguel Ivan afirma que a multa de 10% sobre os lucros bilionários é significativa e fará com que as grandes empresas de tecnologia deixem de publicar conteúdos sem critérios capazes de impedir a distorção da realidade. No entanto, assim como a professora Luciane, ele afirma que a medida é para diminuir a desinformação e não conseguirá eliminá-la totalmente.

“Acredito na importância da educação midiática como um processo de preparação do cidadão, não apenas para protegê-lo, mas também para prepará-lo para produzir, compartilhar e consumir conteúdo nessas plataformas digitais. A regulamentação é um passo importante, mas sozinha não acredito que seja suficiente”, argumenta a professa Luciane.

Por que uma lei que trata justamente sobre informações falsas foi alvo de tantas mentiras?

A professora Luciane aponta que grupos que usam desinformação para se promover, seja por interesses políticos ou econômicos, não têm interesse em criar obstáculos para essa circulação desenfreada de conteúdo. 

Além disso, há um interesse financeiro, uma vez que as grandes empresas lucram com o tráfego, e os posts que contêm desinformação e sensacionalismo alcançam muitos cliques.

“A lei afetará dois interesses que ‘ganham’ mais com a Internet sem lei: o lucro financeiro das grandes empresas de tecnologia e a manipulação do pensamento das massas”, acrescentou o professor Miguel.

Quais são os limites de uma lei? Por exemplo, uma lei pode censurar trechos de livros religiosos?

Na democracia brasileira, os limites da lei são estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Não há soberano(a) no Brasil – art. 1º, § único da CF/88 – portanto, ninguém pode agir por conta própria em questões coletivas que comprometam os direitos e garantias individuais fundamentais. 

Por isso, jamais uma lei pode censurar qualquer documento religioso. O art. 5º, inciso VIII da CF/88 diz: “ninguém será privado de direitos por motivo de crenças religiosas, de convicção filosófica ou política”.

Qual é a melhor forma de se manter informado sobre as tramitações deste e de outros PLs?

Uma forma de se manter informado sobre a tramitação de qualquer projeto de lei é acessando o site da Câmara ou do Senado, onde é possível acompanhar o andamento legislativo. No âmbito distrital, a Câmara Legislativa e a Câmara Distrital também disponibilizam informações.

No que se refere a questões relacionadas à internet, a professora Luciane recomenda a coalizão chamada “Direitos na Rede”, que reúne diversas organizações da sociedade civil que discutem temas relacionados ao ambiente digital.

Qual é o impacto desta lei para a população? Existem malefícios?

O impacto será positivo, afirma o professor Miguel Ivan. O ambiente virtual estará menos exposto a mentiras e manipulações de dados e informações. Será um avanço para a democracia, além de aumentar a credibilidade das redes.

O jornalismo só tem a ganhar, diz a professora Luciane Agnez. “Ao combater a desinformação, valoriza-se a informação verificada. Sabemos que muitas dessas campanhas de desinformação visam atacar jornalistas ou empresas jornalísticas. Além disso, a possibilidade de serem remunerados pelas grandes empresas de tecnologia em relação aos conteúdos compartilhados é importante”.

Luciane destaca também que os veículos jornalísticos serão muito beneficiados. O PL inclui a obrigatoriedade de negociação entre as plataformas digitais e as empresas jornalísticas para que essas plataformas remunerem as empresas jornalísticas pelos conteúdos compartilhados.

“Embora seja necessário pensar sobre como isso funcionará, já é um passo. Em outros países, essa remuneração já ocorre, como na Alemanha, Austrália, etc”, finaliza. 

Por Ana Karoline Figueiredo